Termos de Uso

1. Aceitação destes termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Data Agreements (“Serviço”), incluindo o site, o painel, a API, o agente de IA e quaisquer funcionalidades conexas. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. O que é o Data Agreements

O Data Agreements é um produto de inteligência comercial que combina dados públicos sobre acordos de comércio internacional (com foco inicial no Acordo Mercosul–União Europeia) e um agente de IA que responde perguntas, gera análises, cronogramas, scorecards e relatórios. O Serviço pode também processar documentos enviados pelo usuário (RAG) para gerar respostas contextualizadas.

O Serviço utiliza modelos de IA fornecidos por terceiros (incluindo, mas não se limitando a, Anthropic e OpenAI) e pode evoluir com novas funcionalidades, sem aviso prévio.

3. Cadastro e conta

Para acessar o Serviço, você deve criar uma conta com um e-mail válido (ou utilizar o login com Google). Você é responsável por:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter a confidencialidade de sua senha e credenciais;
• todas as atividades realizadas com sua conta;
• notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

O uso é destinado a maiores de 18 anos. Contas criadas por menores podem ser suspensas.

4. Planos, pagamentos e cancelamento

O Serviço é oferecido em planos pagos e gratuitos, com limites de uso (incluindo cota de tokens, número de consultas, armazenamento de documentos e tipos de entregáveis). Os planos atuais e seus limites estão descritos na página de planos.

4.1. Cobrança

Pagamentos são processados por Stripe (cartões em moedas suportadas). A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), na mesma forma de pagamento, até que seja cancelada pelo usuário.

4.2. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago, e o acesso pago permanece ativo até essa data. Não realizamos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado, salvo quando exigido por lei.

4.3. Direito de arrependimento

Consumidores localizados no Brasil podem exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em até 7 dias corridos a contar da contratação, mediante solicitação por e-mail. Consumidores na União Europeia possuem direitos equivalentes sob a Diretiva 2011/83/UE, observadas as exceções aplicáveis a serviços digitais já prestados com consentimento.

4.4. Mudança de preços

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 30 dias antes da próxima renovação. Se você não concordar com o novo preço, basta cancelar antes da data de renovação.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar contas de terceiros, sistemas internos ou dados não autorizados;
• realizar engenharia reversa, raspagem em massa ou tentar extrair pesos de modelos;
• revender, sublicenciar ou redistribuir as respostas do agente como produto próprio;
• enviar conteúdo ilegal, malicioso, com vírus ou que infrinja direitos autorais;
• usar o Serviço para tomar decisões automatizadas com efeitos jurídicos sem revisão humana qualificada.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem aviso prévio.

6. Conteúdo do usuário

Você mantém todos os direitos sobre os documentos, perguntas e demais conteúdos que enviar ao Serviço (“Conteúdo do Usuário”). Ao enviar, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar e transmitir esse conteúdo unicamente para operar e prestar o Serviço a você (incluindo gerar embeddings, indexar para busca semântica e enviar trechos relevantes ao modelo de IA durante uma resposta).

Não usamos seu Conteúdo do Usuário para treinar nossos modelos, e configuramos os provedores de IA com opções de retenção mínima quando disponíveis. Você pode excluir seus documentos a qualquer momento pelo painel.

7. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, código, design, base de dados curada, prompts internos e quaisquer melhorias são de propriedade exclusiva do Data Agreements (ou de seus licenciadores). Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você, exceto o direito limitado, revogável e não exclusivo de usar o Serviço durante a vigência da assinatura.

8. Limitações do agente de IA

O Serviço é uma ferramenta de apoio. Antes de tomar qualquer decisão comercial, regulatória ou contratual com base em uma resposta do agente, você deve verificar as fontes oficiais e consultar profissionais habilitados. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base em saídas do modelo.

Os textos oficiais dos acordos comerciais, das tarifas e das normas regulatórias estão sujeitos a atualizações pelos órgãos competentes, e a versão final aplicável é sempre a publicada nos diários oficiais ou portais governamentais correspondentes.

9. Disponibilidade do Serviço

Empenhamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O Serviço pode ser suspenso para manutenção, atualizações, falhas de provedores de infraestrutura (incluindo Vercel, Supabase, Anthropic, OpenAI e Stripe) ou eventos de força maior.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Data Agreements não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total agregada do Data Agreements em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos encerrar ou suspender sua conta caso identifiquemos violação destes Termos, uso abusivo, inadimplência ou exigência legal. Após o encerramento, alguns dados podem ser retidos pelo prazo legal mínimo necessário, conforme detalhado na Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando as mudanças forem materiais, notificaremos você por e-mail ou pelo painel com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF como competente para dirimir controvérsias, sem prejuízo de foros de proteção ao consumidor previstos em lei.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: dataagreements@gmail.com.